Termos e Condições

Definições

• "Rumovia" / "nós" / "nosso": Rumovia Consultoria Documental, empresa com sede em Vitória, Espírito Santo, Brasil.
• "Serviço": qualquer modalidade de consultoria documental oferecida pela Rumovia, conforme descrito no site.
• "Usuário" / "cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um serviço da Rumovia.
• "Conteúdo": todo o material disponibilizado no site, incluindo textos, modelos e informações.
• "Acordo": o contrato de prestação de serviços firmado entre a Rumovia e o cliente.

Aceitação dos Termos

O uso do site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. A contratação de qualquer serviço pressupõe a concordância com os termos específicos do respectivo contrato de prestação de serviços, que prevalece sobre este documento em caso de conflito.

Os serviços da Rumovia são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para celebrar contratos.

Descrição dos Serviços

A Rumovia presta serviços de consultoria administrativa em organização e estruturação de documentação de sinistros automotivos. Os serviços disponíveis são:

• Consulta de Estrutura de Pasta: sessão de 75 minutos com entrega de modelos de organização documental.
• Reconstrução Retrospectiva de Arquivo: organização de arquivos de sinistros com até 3 anos de histórico, entregue ao longo de 6 semanas.
• Consultoria de Arquivo Multi-Filial: projeto corporativo de 11 semanas para padronização de acervos em múltiplas unidades.

Os serviços têm natureza estritamente administrativa e organizacional. A Rumovia não emite pareceres jurídicos, laudos técnicos, orientações regulatórias ou qualquer manifestação sobre o mérito de processos de sinistro.

Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações completas e verídicas ao contratar os serviços.
• Entregar o material necessário para execução do projeto dentro dos prazos acordados.
• Utilizar os modelos e entregáveis entregues pela Rumovia exclusivamente para organização de seus próprios arquivos.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os instrumentos e metodologias da Rumovia sem autorização expressa.
• Manter o sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas durante a execução dos serviços.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e os instrumentos metodológicos desenvolvidos pela Rumovia — incluindo modelos de árvore de pastas, planilhas de nomenclatura e índices padronizados — são de propriedade exclusiva da Rumovia.

O cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos modelos entregues, para aplicação em seus próprios arquivos. É vedada a reprodução ou redistribuição comercial sem autorização prévia.

Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados no site no momento da contratação. Formas de pagamento aceitas e condições específicas são definidas no contrato de prestação de serviços. Em caso de cancelamento pelo cliente após o início da execução, poderão ser cobrados os valores proporcionais às etapas concluídas.

Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a impostos vigentes conforme a legislação brasileira.

Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Rumovia são prestados "como estão" em termos de consultoria administrativa. A Rumovia não oferece qualquer declaração sobre resultados específicos decorrentes da organização documental em processos de sinistro.

A Rumovia não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos documentos organizados, nem por quaisquer danos indiretos, consequenciais ou especiais resultantes da utilização dos serviços.

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Rumovia por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico em que o dano se originou. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos morais não relacionados a dolo ou negligência grave comprovada.

Vigência e Rescisão

O contrato de prestação de serviços vige pelo período de execução definido no Acordo. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 7 dias corridos, respeitadas as obrigações financeiras pelas etapas já executadas.

A rescisão não afeta as obrigações de confidencialidade, que permanecem em vigor por 2 anos após o encerramento do contrato.

Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Rumovia de responsabilidade por quaisquer demandas, danos, perdas ou custos — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de uso indevido dos serviços ou violação destes Termos e Condições.

Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes se comprometem a tentar resolver quaisquer disputas de forma amigável. Não sendo possível a composição, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o contrato de serviços, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, para os endereços indicados no contrato.

Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos. O uso continuado dos serviços após a comunicação das alterações implica concordância com os novos termos.